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Artigo 2º da Lei nº 6.525 de 11 de Abril de 1978

Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União pelo Congresso Nacional.

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Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.