Artigo 2º da Lei nº 6.525 de 11 de Abril de 1978
Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União pelo Congresso Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.