Artigo 5º da Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977
Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 202 a 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; a Lei nº 2.573, de 15 de agosto de 1955 ; o Decreto-lei nº 389, de 26 de dezembro de 1968 e demais disposições em contrário.