Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 1º da Lei nº 6.498 de 7 de dezembro de 1977

Dispõe sobre o Magistério da Marinha e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Esta Lei organiza o Magistério da Marinha e estabelece o regime jurídico do seu pessoal.