Artigo 17 da Lei nº 6.477 de 1º de dezembro de 1977
Dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Prescrevem-se em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos nesta Lei.
Parágrafo único
Os casos também previstos no Código Penal Militar como crime, prescrevem-se nos prazos nele estabelecidos.