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Artigo 6º da Lei nº 6.474 de 30 de Novembro de 1977

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

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Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º da Lei 6.474 /1977