Artigo 3º da Lei nº 6.474 de 30 de Novembro de 1977
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São revogados os artigos 1º a 10, e respectivos parágrafos , e o art. 19, e seu parágrafo único, da Lei nº 5.985, de 13 de dezembro de 1973; os artigos 2º e 4º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.986, de 13 de dezembro de 1973 ; o parágrafo único do art. 1º , e o art. 2º da Lei nº 6.258, de 29 de outubro de 1975.