Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 6.474 de 30 de Novembro de 1977

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Art. 1º

São criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, os seguintes cargos: na Categoria - Direção Superior, STF-DAS-101, Diretor de Serviço, dois, e Auditor, um; na Categoria - Assessoramento Superior, STF-DAS-102, Assessor de Ministro, dez; na Categoria Funcional de Técnico Judiciário, STF-AJ-021, vinte e quatro; na Categoria de Auxiliar Judiciário, STF-AJ-023, trinta e cinco; na Categoria de Taquígrafo Judiciário, STF-AJ-022, dois; na Categoria - Outras Atividades de Nível Superior, STF-NS-901, Médico, um; na Categoria de Agente de Segurança Judiciária, STF-AJ-24, nove; na Categoria de Artífice de Mecânica, STF-ART-702, dois; na Categoria de Artífice de Eletricidade e Comunicações, STF-ART-703, quatro; e na Categoria de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, STF-ART-704, quatro.

Parágrafo único

Os cargos a que se refere este artigo serão distribuídos da seguinte forma: os das Categorias - Direção e Assessoramento Superiores, pela escala de níveis em vigor, na forma do art. 2º do Decreto-lei nº 1.533, de 11 de abril de 1977, e os demais, pelas classes das respectivas Categorias Funcionais, de acordo com a lotação fixada, observados os critérios legais vigentes.