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Artigo 38, Alínea b da Lei nº 6.450 de 14 de Outubro de 1977

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 38

O pessoal civil da Polícia Militar compõe-se de:

a

pessoal civil, contratado em regime de CLT; e

b

funcionário público civil, lotado na Corporação ou eventualmente colocado à disposição da Polícia Militar.

Art. 38, b da Lei 6.450 /1977