Artigo 28, Inciso II da Lei nº 6.448 de 11 de Outubro de 1977
Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 28
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I
leis ordinárias;
II
decretos legislativos;
III
resoluções.