Artigo 27 da Lei nº 6.448 de 11 de Outubro de 1977
Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Aplica-se aos Vereadores dos Municípios dos Territórios o disposto na lei federal sobre responsabilidade.