Artigo 18, Inciso II da Lei nº 6.448 de 11 de Outubro de 1977

Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.

São condições de elegibilidade para Vereador:

ser brasileiro;

ser maior de vinte e um anos;

estar no exercício dos direitos políticos;

contar, à data de sua eleição, pelo menos um ano de domicílio eleitoral no Município, no período imediatamente anterior à eleição.