Artigo 8º da Lei nº 6.446 de 5 de Outubro de 1977
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Poder Executivo baixará dentro de 180 (cento e oitenta) dias, o Regulamento da presente Lei.