Artigo 35 da Lei nº 6.439 de 1º de Setembro de 1977
Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 35
Revogam-se as disposições em contrário.
Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
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