Artigo 3º, Inciso I da Lei nº 6.439 de 1º de Setembro de 1977

Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.

Ficam criadas as seguintes autarquias vinculadas ao MPAS:

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS;

Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.