Artigo 7º, Inciso V da Lei nº 6.437 de 20 de Agosto de 1977

a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;

ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.