Artigo 40 da Lei nº 6.437 de 20 de Agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 40
Ficam revogados o Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969 , e demais disposições em contrário.