Artigo 58, Inciso II da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977
Dispõe sobre as entidades de previdência privada.
Acessar conteúdo completoArt. 58
A intervenção produzirá, desde a data da publicação do ato de sua decretação, os seguintes efeitos:
I
suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;
II
suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas.
Parágrafo único
A intervenção não acarretará a interrupção da concessão de benefícios, ou dos pagamentos devidos pela entidade aos participantes dos planos de benefícios, podendo, no entanto, o interventor, tendo em vista as dificuldades financeiras da entidade, determinar a redução dos pagamentos devidos, durante o tempo que for necessário à recuperação da entidade ficando, entretanto, a parte não paga como passivo pendente, a ser liquidado após o período de intervenção, em conformidade com o plano de liquidação que vier a ser estabelecido.