Artigo 35, Inciso II, Alínea d da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

fixar as diretrizes e normas da política complementar de previdência a ser seguida pelas entidades referidas no artigo anterior, em face da orientação da política de previdência e assistência social do Governo Federal;

regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas a este Capítulo, bem como a aplicação das penalidades cabíveis;

estipular as condições técnicas sobre custeio, investimentos e outras relações patrimoniais;

estabelecer as características gerais para planos de benefícios, na conformidade do disposto na alínea a, supra;

estabelecer as normas gerais de contabilidade, atuária e estatística a serem observadas;

conhecer dos recursos de decisões dos órgãos executivos da política traçada na forma da alínea a deste inciso.

processar os pedidos de autorização para constituição, funcionamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos Estatutos das entidades fechadas, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao Ministro da Previdência e Assistência Social;

baixar instruções e expedir circulares para implementação das normas estabelecidas, conforme o inciso I deste artigo;

fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade, atuária e estatística fixadas na forma do inciso I, alínea e deste artigo;

fiscalizar as atividades das entidades fechadas, inclusive quanto ao exato cumprimento da legislação e normas em vigor e aplicar as penalidades cabíveis;

proceder à liquidação das entidades fechadas, que tiverem cassada a autorização de funcionamento, ou das que deixarem de ter condições para funcionar.