Artigo 5º da Lei nº 6.416 de 24 de Maio de 1977
Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei número 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Poder Executivo fará republicar o Código Pena l, o Código de Processo Penal e a Lei das Contravenções Penais , com as modificações posteriores.