Artigo 4º da Lei nº 6.410 de 15 de Abril de 1977
Autoriza reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona.
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