Artigo 52 da Sociedades por ações | Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)