Artigo 255 da Sociedades por ações | Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976

A alienação do controle de companhia aberta que dependa de autorização do governo para funcionar está sujeita à prévia autorização do órgão competente para aprovar a alteração do seu estatuto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)