Artigo 198 da Sociedades por ações | Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976

A destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o artigo 194 e a retenção nos termos do artigo 196 não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório (artigo 202).