Artigo 175 da Sociedades por ações | Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 175
O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto.
Parágrafo único
Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.