Artigo 16-a da Sociedades por ações | Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976

Na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural nos termos e nas condições dispostos no art. 110-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)