Artigo 112, Parágrafo Único da Sociedades por ações | Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976

Os titulares de ações preferenciais ao portador que adquirirem direito de voto de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 111, e enquanto dele gozarem, poderão converter as ações em nominativas ou endossáveis, independentemente de autorização estatutária.