Artigo 5º da Lei nº 6.401 de 10 de dezembro de 1976
Concede pensão especial a Rosalina Thomé Moreira e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Concede pensão especial a Rosalina Thomé Moreira e dá outras providências.
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