Artigo 21 da Lei do Acidente do Trabalho | Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao de sua publicação.