Artigo 40 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 40
O registro dos inseticidas só será permitido quando se destine:
I
à pronta aplicação por qualquer pessoa, para fins domésticos;
II
à aplicação e manipulação por pessoa ou organização especializada para fins profissionais.