Artigo 34 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 34
Somente poderão ser registrados os inseticidas que:
I
possam ser aplicados corretamente, em estrita observância às instruções dos rótulos e demais elementos explicativos;
II
não ofereçam qualquer possibilidade de risco à saúde humana e à dos animais domésticos de sangue quente, nas condições de uso previstas;
III
não sejam corrosivos ou prejudiciais às superfícies tratadas.