JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 9º da Lei nº 6.354 de 2 de Setembro de 1976

Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

É lícita a cessão temporária do atleta, desde que feita pelo empregador em favor de Federação ou Liga a que estiver filiado, ou da respectiva Confederação, para integrar representação desportiva regional ou nacional.

Art. 9º da Lei 6.354 /1976