Artigo 3º da Lei nº 6.349 de 7 de Julho de 1976
Dispõe sobre a indicação de candidatos a cargos eletivos nos municípios onde os Partidos Políticos não constituíram Diretórios Municipais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções necessárias para a execução desta lei.