Artigo 16 da Lei nº 6.341 de 5 de Julho de 1976
Dispõe sobre a Organização e o funcionamento de Movimentos Trabalhista e Estudantil nos Partidos Políticos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Aplicar-se-ão aos casos não previstos nesta lei as legislações partidárias e eleitoral.