Artigo 2º, Inciso II da Lei nº 6.332 de 18 de Maio de 1976

Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que "inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social".

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

O reajustamento adicional de que trata o artigo 1º será calculado mediante aplicação do fator 1,2 (um e dois décimos):

I

às aposentadorias e pensões que, iniciadas antes de 5 de setembro de 1960, data do início da vigência da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960) , tenham seu valor atual superior a 90% (noventa por cento) e 60% (sessenta por cento), respectivamente, do salário-mínimo regional;

II

às aposentadorias e pensões iniciadas a contar de 5 de setembro de 1960 e até o mês de fevereiro de 1966, cujo valor atual seja inferior em mais de 10% ao que resultar da aplicação, ao seu valor inicial, dos seguintes índices:

ANO	MÊS	ÍNDICE
1960	Setembro	89,56
Outubro	85,07
Novembro	83,87
Dezembro	81,56
1961	Janeiro	79,86
Fevereiro	78,96
Março	77,62
Abril	74,31
Maio	73,30
Junho	72,59
Julho	71,45
Agosto	68,33
Setembro	65,32
Outubro	62,30
Novembro	58,79
Dezembro	57,09
1962	Janeiro	53,98
Fevereiro	53,01
Março	51,63
Abril	50,75
Maio	48,67
Junho	47,12
Julho	44,64
Agosto	43,34
Setembro	43,03
Outubro	41,81
Novembro	39,58
Dezembro	36,65
1963	Janeiro	36,43
Fevereiro	34,72
Março	31,75
Abril	30,61
Maio	29,25
Junho	28,14
Julho	26,39
Agosto	25,37
Setembro	24,33
Outubro	22,84
Novembro	21,51
Dezembro	20,33
1964	Janeiro	18,85
Fevereiro	17,41
Março	16,40
Abril	15,54
Maio	14,99
Junho	14,27
Julho	13,46
Agosto	13,16
Setembro	12,74
Outubro	12,32
Novembro	11,71
Dezembro	10,89
1965	Janeiro	10,42
Fevereiro	9,85
Março	9,15
Abril	8,80
Maio	8,56
Junho	8,42
Junho	8,19
Agosto	8,10
Setembro	7,82
Outubro	7,70
Novembro	7,61
Dezembro	7,49
1966	Janeiro	713
Fevereiro	684