Artigo 11 da Lei nº 6.332 de 18 de Maio de 1976
Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que "inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social".
Acessar conteúdo completoArt. 11
Os atuais segurados cuja contribuição deverá incidir sobre escala de salário-base e que, com o advento da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 , não foram enquadrados na classe correspondente a seu tempo de filiação, poderão requerer retificação de enquadramento, no prazo de 90 (noventa) dias da promulgação desta lei.
§ 1º
O INPS promoverá ampla divulgação da faculdade de que trata este artigo, especialmente através da rede bancária arrecadadora de contribuições previdenciárias.
§ 2º
Não haverá incidência de multa e juros de mora sobre as contribuições recolhidas nas condições deste artigo.