Artigo 4º da Lei nº 6.327 de 4 de Maio de 1976

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis que menciona.

O objetivo da doação é a regularização fundiária do Parque Nacional do Iguaçu para preservação da flora fauna e das belezas naturais da região.