Artigo 12 da Lei nº 6.325 de 14 de Abril de 1976
Produção de feito Aplica aos servidores da Câmara dos Deputados disposições do Decreto-lei nº 1.445. de 13-2-76 (Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas da União) e dá outras previdências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O reajustamento de vencimentos e proventos concedido por esta Lei e o pagamento das Representações Mensais e da Gratificação de Atividade nos casos e percentuais especificados, vigorarão a partir de 1º de março. de 1976.