Artigo 7º, Inciso VI da Lei nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975

eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente;

expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados;

fiscalizar o exercício profissional na àrea de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;

cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal;

funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos;

elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;

aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais;

autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;

arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes a sua participação legal;

promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável;

estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;

julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal;

emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;

publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades e a relação dos profissionais registrados.