Artigo 3º da Lei nº 6.295 de 15 de dezembro de 1975

Dispõe sobre a aplicação da Lei número 6.162, de 6 de dezembro de 1974 , aos órgãos relativamente autônomos, entidades da Administração Indireta e fundações, resultantes da transformação de unidades da Administração Direta Central do Distrito Federal, e dá outras providências.