Artigo 10º da Lei nº 6.270 de 24 de Novembro de 1975
Cria as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disciplina as organizações básicas, fixa os respectivos efetivos, e dá outra providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Enquanto não se dispuser, em norma própria, sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, prerrogativas e regime de remuneração do pessoal militar das Polícias Militares dos Territórios Federais, aplicam-se as disposições das Leis nº 5.906, de 23 de julho de 1973 , e nº 6 023, de 3 de janeiro de 1974 , no que não contrariarem esta Lei.
§ 1º
Excluem-se da aplicação a que se refere este artigo as disposições da Lei nº 6.023, de 3 de janeiro de 1974, relativas à "cota compulsória", para quaisquer fins, bem como o disposto nos artigos 68, 69 , e artigos 56 a 65, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973.
§ 2º
| - Subtenente | PM (...) 56 anos |
| - 1º Sargento | PM (...) 54 anos |
| - 2º Sargento | PM (...) 52 anos |
| - 3º Sargento | PM (...) 51 anos |
| - Cabo e Soldado | PM (...) 50 anos |
§ 3º
O valor do soldo será fixado para cada posto ou graduação, com base no soldo de Coronel PM, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, anexa a esta Lei. (Vide Decreto nº 81.192, de 1978) (Vide Decreto nº 81.474, de 1978) (Vide Decreto nº 83.190, de 1979) (Vide Decreto nº 92.464, de 1986)
§ 4º
Compete ao Presidente da República fixar o valor do soldo do posto de Coronel PM e as condições e os valores da indenização de representação. (Vide Decreto nº 85.424, de 1980)
§ 5º
Ao Comandante Geral, nomeado na forma do disposto no "caput" do artigo 6º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969 , será paga, mensalmente, a título de gratificação, a importância correspondente a uma vez e meia do soldo do posto fixado em Quadro de Organização para o Comandante Geral da Polícia Militar.