Artigo 15 da Lei nº 6.261 de 14 de Novembro de 1975
Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender à integralização de capital inicial da EBTU.
Parágrafo único
A abertura do crédito autorizado neste artigo será compensada mediante cancelamento de dotações constantes do Orçamento da União para o corrente exercício de que trata a Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974 .