Artigo 15 da Lei nº 6.259 de 30 de Outubro de 1975
Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta Lei.