Artigo 43 da Lei nº 6.249 de 8 de Outubro de 1975
Dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências.
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Art. 43
Aos atuais professores efetivos das Organizações de Ensino da Aeronáutica sujeitos ao regime estatutário será assegurada, no que couber, a aplicação das disposições desta Lei, mantido seu regime jurídico.