Artigo 32 da Lei nº 6.249 de 8 de Outubro de 1975
Dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 32
A gratificação adicional por tempo de serviço é devida, definitivamente, inclusive na aposentadoria, ao professor permanente sujeito ao regime estatutário que completar cada quinquênio de efetivo serviço, no valor de tantas cotas de 5% (cinco por cento) de seu salário básico quantos forem os quinquênios de efetivo serviço.
Parágrafo único
O direito à gratificação começa no dia seguinte àquele em que o professor completa cada qüinqüênio.