Artigo 3º da Lei nº 6.245 de 2 de Outubro de 1975
Altera a Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.