Artigo 2º da Lei nº 6.245 de 2 de Outubro de 1975

Altera a Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.

Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei número 5.762, de 14 de dezembro de 1971 , e demais disposições em contrário.