Artigo 7º da Lei nº 6.241 de 22 de Setembro de 1975
Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho respectivo e institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público e, dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Até a data da instalação do novo Tribunal fica mantida a atual competência dos Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, inclusive a residual sobre os recursos já manifestados.