Artigo 2º da Lei nº 6.236 de 18 de Setembro de 1975
Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os eleitores do Distrito Federal, enquanto não se estabelecer o seu direito de voto, ficam dispensados de todas as exigências legais a que se sujeitam os portadores de títulos eleitorais.