Artigo 5º da Lei nº 6.227 de 14 de Julho de 1975
Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os Estatutos da IMBEL, que poderão ser alterados por decreto do Presidente da República, ouvido o Ministro do Exército ou por proposta deste, admitirão como participantes do seu capital:
I
Pessoas jurídicas de direito público interno;
II
Entidades da administração indireta da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.