Artigo 3º, Parágrafo 1 da Lei nº 6.227 de 14 de Julho de 1975
Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O capital inicial da IMBEL será representado pelo valor da incorporação dos bens móveis e imóveis dos estabelecimentos fabris de material bélico do Exército e direitos a eles relativos, transferidos por ato do Poder Executivo ou em decorrência da absorção a que se refere a alínea II, do artigo 4º, cujo plano, para efeito de novas absorções, poderá, ser alterado, a qualquer tempo, por ato do Ministro do Exército.
§ 1º
O capital da IMBEL será aumentado:
I
Pela incorporação dos seguintes recursos da União:
a
Dotações orçamentárias e créditos adicionais;
b
Valores representados por "'0brigações Reajustáveis do Tesouro Nacional" ou por outros títulos da dívida pública interna;
II
Pela incorporação de bens móveis e imóveis originários de pessoas jurídicas de direito público interno e direitos a eles relativos, bem como de entidades da Administração Indireta da União, Distrito Federal, Estados e Municípios e de Fundos Especiais que estas entidades administrem;
III
Pela incorporação de reservas ou fundos disponíveis da empresa;
IV
Pela reavaliação do ativo móvel ou imóvel;
V
Pelas desapropriações de bens.
§ 2º
Os recursos e bens da União ou do Distrito Federal, de que tratam as alíneas I e II, do parágrafo anterior, serão transferidos à IMBEL:
I
Os imóveis, por ato autorizativo do competente Poder Executivo;
II
Os móveis, por contrato;
III
Os títulos a que se refere a letra b da alínea I, do § 1º, em obediência à legislação que lhes é aplicável e, quando for o caso, por contrato assinado com os órgãos ou entidades competentes;
IV
Os bens e recursos das entidades da Administração Indireta da União e do Distrito Federal e os de suas Fundações criadas por lei, serâo transferidos à IMBEL, mediante assinatura de contrato e os dos Estados e Municípios em obediência à legislação própria.